RHC 199171 - ACORDAO

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A Quinta Turma manteve a decisão que negou a prisão domiciliar e confirmou a prisão preventiva porque o decreto prisional foi fundamentado em elementos concretos (mensagens de celular, imagens, relatos investigativos), na participação da agravante em associação criminosa que prática diversos crimes graves, em sua condenação definitiva por tráfico e em ação penal em andamento por homicídio e porte ilegal de arma, configurando periculosidade e risco de reiteração que autorizam a medida cautelar excepcional, mesmo sendo mãe de filhos menores de 12 anos, nos termos do art. 318 CPP e da exceção de casos 'excepcionalíssimos' reconhecida pela jurisprudência.

Parties
Agravante: REBECA HELEN MARTINS ALVES; Representado: DOUGLAS HONORATO DE SOUSA; Representado: FRANCISCO VITOR GOMES DE OLIVEIRA; Representado: GABRIEL DA SILVA LIMA; Envolvida/investigada: RAYSSA KETLEY DE OLIVEIRA SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Conhecido E Improvido (quinta Turma)
Outcome
agravo regimental conhecido e improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Reincidência, Periculosidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Reincidência Periculosidade

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Parties

REBECA HELEN MARTINS ALVES

Agravante

DOUGLAS HONORATO DE SOUSA

Representado

FRANCISCO VITOR GOMES DE OLIVEIRA

Representado

GABRIEL DA SILVA LIMA

Representado

RAYSSA KETLEY DE OLIVEIRA SOUSA

Envolvida/investigada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Conhecido E Improvido (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de prisão domiciliar para mulher mãe de criança até 12 anos (art. 318, IV e V CPP)
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva com base em periculosidade e risco de reiteração delitiva (art. 312 CPP)
  3. 3 Exigência de fundamentação idônea para decretação de prisão preventiva

Ratio Decidendi

A Quinta Turma manteve a decisão que negou a prisão domiciliar e confirmou a prisão preventiva porque o decreto prisional foi fundamentado em elementos concretos (mensagens de celular, imagens, relatos investigativos), na participação da agravante em associação criminosa que prática diversos crimes graves, em sua condenação definitiva por tráfico e em ação penal em andamento por homicídio e porte ilegal de arma, configurando periculosidade e risco de reiteração que autorizam a medida cautelar excepcional, mesmo sendo mãe de filhos menores de 12 anos, nos termos do art. 318 CPP e da exceção de casos 'excepcionalíssimos' reconhecida pela jurisprudência.

Court Disposition

agravo regimental conhecido e improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva da agravante REBECA HELEN MARTINS ALVES