HC 919804 - ACORDAO

HC 919804 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque as alegações relativas à dosimetria, à redutora do tráfico e à substituição da pena configuram mera reiteração de insurgência já submetida à apreciação neste Tribunal no HC n. 856.122/SP, o que impede o conhecimento do novo writ.

Parties
Paciente: JOÃO VICTOR DE SOUZA SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Redutora Do Tráfico, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Redutora Do Tráfico Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos Reiteração De Pedido

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Parties

JOÃO VICTOR DE SOUZA SANTOS SILVA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 redução da pena-base
  2. 2 reconhecimento da redutora do tráfico
  3. 3 substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque as alegações relativas à dosimetria, à redutora do tráfico e à substituição da pena configuram mera reiteração de insurgência já submetida à apreciação neste Tribunal no HC n. 856.122/SP, o que impede o conhecimento do novo writ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus