RHC 199072 - ACORDAO

RHC 199072 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada; além disso, a condição de foragido do agravante e a complexidade do feito (desmembramento e múltiplos réus) afastam a alegação de excesso de prazo e demonstram contemporaneidade e necessidade da prisão preventiva, não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada pelo recurso; aplica-se a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Neilton Alves da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico De Drogas, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Prisão Preventiva, Foragido E Sua Influência Na Custódia Cautelar, Súmula 182/stj
Direito Processual Penal Legislação Penal Extravagante Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico De Drogas Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Prisão Preventiva Foragido E Sua Influência Na Custódia Cautelar +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Neilton Alves da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 Ausência de contemporaneidade da prisão preventiva
  3. 3 Requisitos da prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada; além disso, a condição de foragido do agravante e a complexidade do feito (desmembramento e múltiplos réus) afastam a alegação de excesso de prazo e demonstram contemporaneidade e necessidade da prisão preventiva, não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada pelo recurso; aplica-se a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido