HC 938194 - DECISAO

HC 938194 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a condenação já transitou em julgado, não há recurso especial nem revisão criminal em curso, e o STJ não conhece de habeas corpus que funcione como substitutivo de revisão criminal, nos termos do art. 210 do RISTJ e precedentes citados.

Parties
Paciente: BRENO GONÇALVES RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Minorante Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Recurso Especial

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Parties

BRENO GONÇALVES RIBEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus após trânsito em julgado e sem interposição de recurso especial ou revisão criminal
  2. 2 aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e pedido de regime inicial mais brando

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a condenação já transitou em julgado, não há recurso especial nem revisão criminal em curso, e o STJ não conhece de habeas corpus que funcione como substitutivo de revisão criminal, nos termos do art. 210 do RISTJ e precedentes citados.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.