HC 902941 - DECISAO

HC 902941 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via do habeas corpus não pode substituir recurso próprio para reexame de provas, não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício, e houve instrução deficiente em razão da não juntada do acórdão que enfrentou os embargos de declaração interpostos contra o acórdão do Tribunal de origem; assim aplica-se o óbice do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: WILLIAN DIVINO MARTINS; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Goiás; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS - TJGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Nulidade De Provas, Busca Pessoal, Flagrante, Reexame De Provas, Princípio Da Unirrecorribilidade, Instrução Deficiente
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Nulidade De Provas Busca Pessoal Flagrante +3 more

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Parties

WILLIAN DIVINO MARTINS

Paciente

Defensoria Pública do Estado de Goiás

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS - TJGO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade das buscas e das provas obtidas
  3. 3 reexame de provas é inadmissível em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via do habeas corpus não pode substituir recurso próprio para reexame de provas, não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício, e houve instrução deficiente em razão da não juntada do acórdão que enfrentou os embargos de declaração interpostos contra o acórdão do Tribunal de origem; assim aplica-se o óbice do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Ante o exposto, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.