REsp 2160587 - DECISAO

REsp 2160587 - DECISAO

Havendo nos autos utilização da quantidade/natureza da droga para exasperar a pena-base, a revaloração desses mesmos elementos na terceira fase configuraria bis in idem; em observância ao entendimento do STF no ARE 666.334/AM e precedentes do STJ, deve-se aplicar a minorante do tráfico privilegiado na fração máxima de 2/3, resultando na redução da pena para 1 ano, 10 meses e 7 dias de reclusão e 185 dias-multa.

Parties
Recorrente: IGOR RIBEIRO DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conhecido e provido em parte: provimento do recurso especial para aplicar a minorante do tráfico privilegiado na fração máxima de 2/3.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Bis in Idem Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006

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Parties

IGOR RIBEIRO DE OLIVEIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação da fração máxima (2/3) da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se o uso da quantidade e natureza da droga para majorar a pena-base impede sua consideração na terceira fase (bis in idem)
  3. 3 Verificação dos requisitos do tráfico privilegiado (primariedade, bons antecedentes, não dedicação a atividades criminosas)

Ratio Decidendi

Havendo nos autos utilização da quantidade/natureza da droga para exasperar a pena-base, a revaloração desses mesmos elementos na terceira fase configuraria bis in idem; em observância ao entendimento do STF no ARE 666.334/AM e precedentes do STJ, deve-se aplicar a minorante do tráfico privilegiado na fração máxima de 2/3, resultando na redução da pena para 1 ano, 10 meses e 7 dias de reclusão e 185 dias-multa.

Court Disposition

Conhecido e provido em parte: provimento do recurso especial para aplicar a minorante do tráfico privilegiado na fração máxima de 2/3.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para aplicar a minorante do tráfico privilegiado na fração máxima de 2/3, resultando a pena de 1 ano, 10 meses e 7 dias de reclusão, em regime semiaberto, e 185 dias-multa.
  • Intimem-se.