HC 934972 - DECISAO

HC 934972 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deve ser conhecido; além disso, não houve flagrante ilegalidade na hipótese porque a busca domiciliar e as demais diligências se basearam em denúncia anônima especificada que foi minimamente confirmada pela atuação policial, caracterizando fundada suspeita nos termos dos arts. 240 e 244 do CPP e precedentes, de modo que não se justifica a anulação das provas nem a concessão da ordem.

Parties
Paciente: EMIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Flagrante, Denúncia Anônima, Fundada Suspeita, Invasão De Domicílio, Nulidade De Provas, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Flagrante Denúncia Anônima Fundada Suspeita Invasão De Domicílio +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

EMIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar e nulidade das provas
  2. 2 admissibilidade de denúncias anônimas especificadas para autorizar diligência policial
  3. 3 presença de fundada suspeita nos termos dos arts. 240 e 244 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deve ser conhecido; além disso, não houve flagrante ilegalidade na hipótese porque a busca domiciliar e as demais diligências se basearam em denúncia anônima especificada que foi minimamente confirmada pela atuação policial, caracterizando fundada suspeita nos termos dos arts. 240 e 244 do CPP e precedentes, de modo que não se justifica a anulação das provas nem a concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • Publique-se