HC 936304 - DECISAO

HC 936304 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por configurar sucedâneo de recurso próprio; no exame das alegações, verificou-se que a entrada e buscas foram justificadas por denúncias anônimas especificadas, monitoramento e confirmação mínima pela diligência policial, havendo fundada suspeita de tráfico de drogas e, portanto, ausência de flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem.

Parties
Paciente: MARCOS EDGAR DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Fundada Suspeita, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Prova Ilícita
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Fundada Suspeita Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Prova Ilícita

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARCOS EDGAR DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso em domicílio
  2. 2 nulidade das provas oriundas da busca domiciliar e delas derivadas
  3. 3 caráter substitutivo do habeas corpus em relação a recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por configurar sucedâneo de recurso próprio; no exame das alegações, verificou-se que a entrada e buscas foram justificadas por denúncias anônimas especificadas, monitoramento e confirmação mínima pela diligência policial, havendo fundada suspeita de tráfico de drogas e, portanto, ausência de flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se.