HC 939901 - DECISAO

HC 939901 - DECISAO

Ainda que o writ não substitua o recurso próprio, verifica-se constrangimento ilegal passível de ser sanado de ofício: a conduta descrita nos autos (mera solicitação sem entrega efetiva da droga) é ato preparatório e, portanto, atípica, motivo pelo qual se concede a ordem para absolver o paciente por atipicidade, em consonância com jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Paciente: JUNIOR SATURNINO DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (Apelação Criminal n. 0207424-55.2015.8.09.0100)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida De Ofício; Não Conhecimento Do Mandamus)
Outcome
Não conheço do mandamus; porém, concedo a ordem de ofício para absolver o paciente por atipicidade.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Atipicidade, Atos Preparatórios, Habeas Corpus, Jurisprudência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Atipicidade Atos Preparatórios Habeas Corpus Jurisprudência

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Parties

JUNIOR SATURNINO DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (Apelação Criminal n. 0207424-55.2015.8.09.0100)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida De Ofício; Não Conhecimento Do Mandamus)

Legal Issues

  1. 1 Se a mera solicitação de entrega de droga configura início do iter criminis (tráfico) ou mero ato preparatório atípico
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso/revisão criminal

Ratio Decidendi

Ainda que o writ não substitua o recurso próprio, verifica-se constrangimento ilegal passível de ser sanado de ofício: a conduta descrita nos autos (mera solicitação sem entrega efetiva da droga) é ato preparatório e, portanto, atípica, motivo pelo qual se concede a ordem para absolver o paciente por atipicidade, em consonância com jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Não conheço do mandamus; porém, concedo a ordem de ofício para absolver o paciente por atipicidade.

Orders

  • Não conheço do madamus. Porém, concedo a ordem de ofício para absolver o paciente por atipicidade.
  • Comunique-se à origem com urgência.