HC 939345 - DECISAO

HC 939345 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque a pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado na via estreita do mandamus, e não se constatou flagrante ilegalidade de plano. O Tribunal de origem, soberano na valoração da prova, identificou elementos concretos (modos de acondicionamento, porções prontas para venda, movimentações financeiras, anotações e depoimentos) que justificam o afastamento do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, razão pela qual a impetração não merece provimento.

Parties
Paciente: DAVI FORTUNATO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)
Outcome
Pelo exposto, não conheço do habeas corpus substitutivo
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06), Flagrante Ilegalidade, Reexame Fático Probatório
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) Flagrante Ilegalidade Reexame Fático Probatório

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Parties

DAVI FORTUNATO ALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  3. 3 necessidade de reexame fático-probatório para modificar decisão de origem

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque a pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado na via estreita do mandamus, e não se constatou flagrante ilegalidade de plano. O Tribunal de origem, soberano na valoração da prova, identificou elementos concretos (modos de acondicionamento, porções prontas para venda, movimentações financeiras, anotações e depoimentos) que justificam o afastamento do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, razão pela qual a impetração não merece provimento.

Court Disposition

Pelo exposto, não conheço do habeas corpus substitutivo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.