HC 939134 - DECISAO

HC 939134 - DECISAO

Não conhecer do writ e indeferir liminarmente o habeas corpus, por entender que não é possível, na via estreita do habeas corpus ou em sede de revisão criminal, proceder ao reexame aprofundado do conjunto fático-probatório para obter absolvição ou desclassificação, inexistindo nos autos fato novo ou prova apta a modificar a condenação transitada em julgado; decisão sancionada nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: PAULO SÉRGIO DA SILVA DUARTE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Não é possível conhecer do writ; indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Coisa Julgada, Liminar
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Revisão Criminal Habeas Corpus Coisa Julgada Liminar

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Parties

PAULO SÉRGIO DA SILVA DUARTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus para absolvição ou desclassificação de crime
  2. 2 Adequação da revisão criminal para reexame de provas
  3. 3 Existência de fato novo ou prova apta a alterar condenação transitada em julgado

Ratio Decidendi

Não conhecer do writ e indeferir liminarmente o habeas corpus, por entender que não é possível, na via estreita do habeas corpus ou em sede de revisão criminal, proceder ao reexame aprofundado do conjunto fático-probatório para obter absolvição ou desclassificação, inexistindo nos autos fato novo ou prova apta a modificar a condenação transitada em julgado; decisão sancionada nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não é possível conhecer do writ; indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus (art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça).
  • Publique-se.