REsp 2115734 - DECISAO

REsp 2115734 - DECISAO

Havia fundadas razões para a abordagem e ingresso no domicílio (mapeamento, abordagem de indivíduo nervoso que afirmou ter ido comprar drogas, fuga da ré, emprego de cão farejador e apreensão de drogas e arma), de modo que as provas são lícitas; ademais, presentes indícios de dedicação da ré à atividade de tráfico (gerenciamento do ponto anteriormente do companheiro preso, confissão informal, apreensão de instrumentos e dinheiro), justificando o afastamento da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, e mantendo-se a dosimetria e o regime fixado; por fim, a detração não poderia ser utilizada pelo juiz de conhecimento para alterar o regime quando tal alteração não se demonstrou cabível.

Parties
Recorrente: EDNA CRISTINA RIBEIRO DE SOUZA; Parte Recorrida (contrarrazões): Ministério Público do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Prova Ilícita, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Detração Penal, Regime Prisional, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Domiciliar Prova Ilícita Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Detração Penal +2 more

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Parties

EDNA CRISTINA RIBEIRO DE SOUZA

Recorrente

Ministério Público do Paraná

Parte Recorrida (contrarrazões)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca e apreensão domiciliar e prova ilícita
  2. 2 aplicabilidade da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, Lei 11.343/2006
  3. 3 detração penal e sua aplicabilidade ao regime inicial

Ratio Decidendi

Havia fundadas razões para a abordagem e ingresso no domicílio (mapeamento, abordagem de indivíduo nervoso que afirmou ter ido comprar drogas, fuga da ré, emprego de cão farejador e apreensão de drogas e arma), de modo que as provas são lícitas; ademais, presentes indícios de dedicação da ré à atividade de tráfico (gerenciamento do ponto anteriormente do companheiro preso, confissão informal, apreensão de instrumentos e dinheiro), justificando o afastamento da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, e mantendo-se a dosimetria e o regime fixado; por fim, a detração não poderia ser utilizada pelo juiz de conhecimento para alterar o regime quando tal alteração não se demonstrou cabível.

Court Disposition

negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.