HC 939951 - DECISAO

HC 939951 - DECISAO

Parties
Paciente: Jose Sergio da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Juízo a Quo: Juízo de Direito da comarca de Itanhadu/MG; Corréu: Bruno Gonçalves; Corréu: Camila Aparecida Ribeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Erro De Tipo, Prova Ilícita
Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Erro De Tipo Prova Ilícita

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Parties

Jose Sergio da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da comarca de Itanhadu/MG

Juízo a Quo

Bruno Gonçalves

Corréu

Camila Aparecida Ribeiro

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade de provas por violação de domicílio
  2. 2 erro de tipo e atipicidade da conduta
  3. 3 ausência dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva