HC 940059 - DECISAO
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria de nulidade da atuação da Guarda Municipal não foi apreciada pelo Tribunal de origem, sendo inadequado ao STJ conhecer questão inédita sem risco de supressão de instância, além de o habeas corpus não substituir os meios recursais próprios.
- Parties
- Paciente: BRENO WILIS FURIOTO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Nulidade Da Prova, Supressão De Instância, Guarda Municipal
Case Brief
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Parties
BRENO WILIS FURIOTO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Órgão Prolator Do Acórdão
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 alegada ilegalidade da abordagem e prisão em flagrante por guardas municipais
- 2 pedido de nulidade da atuação da Guarda Municipal
- 3 inviabilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de meio próprio de impugnação
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria de nulidade da atuação da Guarda Municipal não foi apreciada pelo Tribunal de origem, sendo inadequado ao STJ conhecer questão inédita sem risco de supressão de instância, além de o habeas corpus não substituir os meios recursais próprios.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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