HC 939995 - DECISAO
O habeas corpus é incognoscível e a liminar deve ser indeferida porque a condenação transitou em julgado, não houve interposição de recurso especial nem de revisão criminal, não há processo em curso para inaugurar a competência do STJ, e o instrumento não pode substituir a revisão criminal; por isso, indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: CARLOS HENRIQUE MARIN BRAGA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Coação Ilegal, Trânsito Em Julgado, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Recurso Especial, Competência Do STJ, Regime Prisional
Case Brief
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Parties
CARLOS HENRIQUE MARIN BRAGA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 possibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado
- 2 uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal
- 3 preclusão recursal e incompetência do STJ para rever matéria já transitada em julgado
Ratio Decidendi
O habeas corpus é incognoscível e a liminar deve ser indeferida porque a condenação transitou em julgado, não houve interposição de recurso especial nem de revisão criminal, não há processo em curso para inaugurar a competência do STJ, e o instrumento não pode substituir a revisão criminal; por isso, indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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