HC 939918 - DECISAO

HC 939918 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque as questões suscitadas não foram examinadas pelo tribunal de origem, implicam análise fático-probatória própria do recurso de apelação e sua apreciação pelo STJ caracterizaria supressão de instância e afronta à competência constitucional.

Parties
Paciente: BRUNO SIMÕES RODRIGUES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ameaça, Contravenção De Vias De Fato, Ilegalidade De Provas (ingresso Forçado), Supressão De Instância, Limites Cognitivos Do Habeas Corpus, Quebra De Sigilo Telefônico
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico De Drogas Ameaça Contravenção De Vias De Fato Ilegalidade De Provas (ingresso Forçado) +3 more

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Parties

BRUNO SIMÕES RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus quando há recurso próprio pendente
  2. 2 necessidade de prévia manifestação das instâncias ordinárias para exame de matérias fático-probatórias
  3. 3 limites cognitivos do habeas corpus e proibição de supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque as questões suscitadas não foram examinadas pelo tribunal de origem, implicam análise fático-probatória própria do recurso de apelação e sua apreciação pelo STJ caracterizaria supressão de instância e afronta à competência constitucional.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Publique-se.