HC 939665 - DECISAO

HC 939665 - DECISAO

Embora o decreto prisional apresente motivação, as particularidades do caso — crime sem violência, pequena quantidade de droga apreendida (200g de haxixe e 1g de maconha) e ausência de elementos de elevada periculosidade — demonstram que medidas cautelares diversas da prisão são suficientes, sendo desproporcional manter a custódia preventiva; portanto, concedeu-se o habeas corpus para substituir a prisão por medidas alternativas, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: HIGOR SANTOS DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus
Outcome
Habeas corpus concedido; substituída a custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Proporcionalidade
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

HIGOR SANTOS DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares (art. 319 CPP)
  3. 3 proporcionalidade diante da quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

Embora o decreto prisional apresente motivação, as particularidades do caso — crime sem violência, pequena quantidade de droga apreendida (200g de haxixe e 1g de maconha) e ausência de elementos de elevada periculosidade — demonstram que medidas cautelares diversas da prisão são suficientes, sendo desproporcional manter a custódia preventiva; portanto, concedeu-se o habeas corpus para substituir a prisão por medidas alternativas, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Habeas corpus concedido; substituída a custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Substituir a custódia preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão, as quais deverão ser fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
  • Publique-se. Intimem-se.