EREsp 2051661 - DECISAO

EREsp 2051661 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial, mas negou-lhe provimento: não conheceu questões repetitivas já apreciadas em habeas corpus por configurar reiteração de pedidos; manteve a legalidade das buscas e da prova ante a situação de flagrância e ingresso franqueado; confirmou a incidência da majorante do art. 40, III da Lei 11.343/06 em razão do caráter objetivo da hipótese (crime nas imediações de estabelecimentos de ensino) e manteve o regime inicial fechado em atenção às circunstâncias concretas e à quantidade de entorpecente apreendida, sendo vedado o reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: ARIEL MAURICIO ZIMBARG; Corréu: NICKSON; Ministério Público Estadual: Ministério Público do Estado de São Paulo - MPSP; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão De Mérito)
Outcome
recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Ilegalidade De Prova, Causa De Aumento Art. 40, III Da Lei 11.343/06, Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reiteração De Pedidos E Preclusão, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Ilegalidade De Prova Causa De Aumento Art. 40, III Da Lei 11.343/06 Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reiteração De Pedidos E Preclusão +1 more

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Parties

ARIEL MAURICIO ZIMBARG

Recorrente

NICKSON

Corréu

Ministério Público do Estado de São Paulo - MPSP

Ministério Público Estadual

Ministério Público Federal - MPF

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das buscas domiciliares realizadas sem mandado com base em denúncia anônima (arts. 157 e 240 do CPP)
  2. 2 incidência da majorante do art. 40, III, da Lei n. 11.343/06
  3. 3 fixação do regime inicial fechado com fundamento na quantidade de droga (arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59 do CP)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial, mas negou-lhe provimento: não conheceu questões repetitivas já apreciadas em habeas corpus por configurar reiteração de pedidos; manteve a legalidade das buscas e da prova ante a situação de flagrância e ingresso franqueado; confirmou a incidência da majorante do art. 40, III da Lei 11.343/06 em razão do caráter objetivo da hipótese (crime nas imediações de estabelecimentos de ensino) e manteve o regime inicial fechado em atenção às circunstâncias concretas e à quantidade de entorpecente apreendida, sendo vedado o reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.