HC 939167 - DECISAO

HC 939167 - DECISAO

Houve omissão estatal na diligência para obtenção de imagens indicadas pelo acusado, deixando a defesa com apenas o depoimento dos policiais em confronto de versões; aplicando-se a teoria da perda de uma chance probatória, a prova produzida revelou-se insuficiente para sustentar condenação, impondo-se a absolvição do paciente.

Parties
Paciente: Luis Fernando Evaristo da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Revisão Criminal n. 0045329-35.2023.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do STJ Ordem Concedida De Ofício (absolvição)
Outcome
ordem concedida de ofício; absolvição do paciente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Teoria Da Perda De Uma Chance Probatória, Busca Pessoal, Prova Testemunhal Policial, Diligência Estatal Para Obtenção De Imagens, Decisão Monocrática E Exaurimento De Instância
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Teoria Da Perda De Uma Chance Probatória Busca Pessoal Prova Testemunhal Policial Diligência Estatal Para Obtenção De Imagens Decisão Monocrática E Exaurimento De Instância

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Parties

Luis Fernando Evaristo da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Revisão Criminal n. 0045329-35.2023.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do STJ Ordem Concedida De Ofício (absolvição)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal e fundada suspeita
  2. 2 aplicabilidade da teoria da perda de uma chance probatória pela omissão estatal em diligenciar imagens
  3. 3 condenação baseada exclusivamente no depoimento dos policiais

Ratio Decidendi

Houve omissão estatal na diligência para obtenção de imagens indicadas pelo acusado, deixando a defesa com apenas o depoimento dos policiais em confronto de versões; aplicando-se a teoria da perda de uma chance probatória, a prova produzida revelou-se insuficiente para sustentar condenação, impondo-se a absolvição do paciente.

Court Disposition

ordem concedida de ofício; absolvição do paciente

Orders

  • Reformar o acórdão da apelação (1502763-25.2022.8.26.0196) e absolver o paciente
  • Comunique-se, com urgência, o teor desta decisão ao Tribunal estadual e ao Juízo a quo