REsp 2157657 - DECISAO

REsp 2157657 - DECISAO

O STJ manteve a condenação por tráfico diante das provas (apreensão de 129,5g em três tabletes, depoimentos e elementos das investigações) e, contudo, concluiu que a pena-base foi indevidamente exasperada com fundamento em condenações pelo art. 28 da Lei 11.343/2006, as quais, segundo jurisprudência pacífica do STJ, não configuram maus antecedentes; por essa razão, reduziu a pena-base ao mínimo legal e recalculou a dosimetria, resultando na reprimenda final de 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa.

Parties
Recorrente: RAFAEL DONIZETE DA CUNHA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (stj)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para redimensionar a reprimenda para 5 anos e 10 meses de reclusão, e multa.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Usuário, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Art. 33 Lei N. 11.343/2006, Art. 28 Lei N. 11.343/2006, Art. 386, VII, CPP, Art. 59 CP
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Usuário Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Reincidência Art. 33 Lei N. 11.343/2006 +3 more

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Parties

RAFAEL DONIZETE DA CUNHA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (stj)

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação da conduta para posse/uso pessoal
  2. 2 Violação do art. 386, VII, do Código de Processo Penal
  3. 3 Utilização de condenação pelo art. 28 da Lei 11.343/2006 como maus antecedentes

Ratio Decidendi

O STJ manteve a condenação por tráfico diante das provas (apreensão de 129,5g em três tabletes, depoimentos e elementos das investigações) e, contudo, concluiu que a pena-base foi indevidamente exasperada com fundamento em condenações pelo art. 28 da Lei 11.343/2006, as quais, segundo jurisprudência pacífica do STJ, não configuram maus antecedentes; por essa razão, reduziu a pena-base ao mínimo legal e recalculou a dosimetria, resultando na reprimenda final de 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para redimensionar a reprimenda para 5 anos e 10 meses de reclusão, e multa.

Orders

  • Redimensionar a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa.
  • Publique-se.