HC 937138 - DECISAO

HC 937138 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado via inadequada para reexame de questão que admite recurso próprio; na análise de ofício não se verificou flagrante ilegalidade nos autos e a busca pessoal foi reputada juridicamente válida à luz da jurisprudência que admite fundada suspeita (por exemplo, fuga ao avistar a polícia) para autorizar revista, sendo inviável dilação probatória em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: RAFAEL DA FONSECA REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (inadmissível)
Outcome
não conheço do habeas corpus; não se visualizou flagrante ilegalidade
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Flagrante Ilegalidade, Prova Ilícita, Fuga Ao Avistar a Polícia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal Fundada Suspeita Flagrante Ilegalidade Prova Ilícita +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 31 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL DA FONSECA REIS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (inadmissível)

Legal Issues

  1. 1 validade da busca pessoal sem mandado à luz do art. 244 do CPP
  2. 2 existência de fundada suspeita para autorizar revista
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado via inadequada para reexame de questão que admite recurso próprio; na análise de ofício não se verificou flagrante ilegalidade nos autos e a busca pessoal foi reputada juridicamente válida à luz da jurisprudência que admite fundada suspeita (por exemplo, fuga ao avistar a polícia) para autorizar revista, sendo inviável dilação probatória em sede de habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; não se visualizou flagrante ilegalidade

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.