AREsp 2656437 - DECISAO

AREsp 2656437 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental e reconsiderou-se a decisão monocrática, mas não se conheceu do recurso especial porque as instâncias de origem, soberanas na análise fático-probatória, verificaram fundada suspeita para a busca veicular com base em elementos concretos (operação policial, veículos próximos, película escura, visualização de entorpecentes); a denegação do redutor do art. 33, § 4º foi fundamentada na quantidade/diversidade de drogas e no modus operandi que indicam dedicação ao tráfico; e o perdimento dos bens foi justificado pelo uso dos veículos e dos valores na atividade ilícita, circunstâncias cuja reavaliação implicaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula...

Parties
Agravante: PABLO HENRIQUE CASTRO DOS ANJOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração De Decisão Monocrática; Conhecimento Do Agravo Regimental; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental conhecido; recurso especial não conhecido; decisão monocrática reconsiderada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Veicular, Fundada Suspeita, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006), Perdimento De Bens (art. 243 Cf; Art. 63 Lei 11.343/2006), Regime Inicial E Substituição De Pena
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Veicular Fundada Suspeita Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006) Perdimento De Bens (art. 243 Cf; Art. 63 Lei 11.343/2006) Regime Inicial E Substituição De Pena

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Parties

PABLO HENRIQUE CASTRO DOS ANJOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração De Decisão Monocrática; Conhecimento Do Agravo Regimental; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 licitidade da busca veicular sem mandado judicial e requisitos de fundada suspeita
  2. 2 aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/2006
  3. 3 perdimento dos bens apreendidos em decorrência do tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e reconsiderou-se a decisão monocrática, mas não se conheceu do recurso especial porque as instâncias de origem, soberanas na análise fático-probatória, verificaram fundada suspeita para a busca veicular com base em elementos concretos (operação policial, veículos próximos, película escura, visualização de entorpecentes); a denegação do redutor do art. 33, § 4º foi fundamentada na quantidade/diversidade de drogas e no modus operandi que indicam dedicação ao tráfico; e o perdimento dos bens foi justificado pelo uso dos veículos e dos valores na atividade ilícita, circunstâncias cuja reavaliação implicaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula...

Court Disposition

Agravo regimental conhecido; recurso especial não conhecido; decisão monocrática reconsiderada.

Orders

  • Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 670/671
  • Conheço do agravo regimental e não conheço do recurso especial