HC 938139 - DECISAO

HC 938139 - DECISAO

Havendo jurisprudência desta Corte que, diante da quantidade e natureza das drogas apreendidas nos mesmos patamares fáticos, reconhece a aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no grau máximo (2/3), a fixação da fração em 1/2 pelo acórdão de origem configurou flagrante ilegalidade passível de correção de ofício em habeas corpus. Por isso, ainda que o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, foi concedida a ordem para recalcular a pena e aplicar o redutor em patamar correspondente, com consequente substituição da pena corporal por restritivas de direito e expedição de alvará de soltura.

Parties
Paciente: PÂMELA BIANCA ROSA VARGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício em favor de PÂMELA BIANCA ROSA VARGAS.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Substituição De Pena Corporal Por Restritivas De Direitos, Dosimetria E Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Substituição De Pena Corporal Por Restritivas De Direitos Dosimetria E Regime Inicial De Cumprimento

Case Brief

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Parties

PÂMELA BIANCA ROSA VARGAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso/própria revisão criminal
  2. 2 aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 e fixação da fração redutora
  3. 3 possibilidade de concessão de ofício da ordem em razão de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Havendo jurisprudência desta Corte que, diante da quantidade e natureza das drogas apreendidas nos mesmos patamares fáticos, reconhece a aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no grau máximo (2/3), a fixação da fração em 1/2 pelo acórdão de origem configurou flagrante ilegalidade passível de correção de ofício em habeas corpus. Por isso, ainda que o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, foi concedida a ordem para recalcular a pena e aplicar o redutor em patamar correspondente, com consequente substituição da pena corporal por restritivas de direito e expedição de alvará de soltura.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício em favor de PÂMELA BIANCA ROSA VARGAS.

Orders

  • Recalcular a pena relativa ao delito do art. 33 da Lei Antidrogas, estabelecendo-a em 01 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 167 dias-multa, a ser cumprida no regime aberto.
  • Substituir a pena corporal por DUAS restritivas de direito a serem fixadas pelo juízo de origem, considerando o preenchimento dos requisitos do art. 44 do CPB.