EREsp 2051661 - DECISAO

EREsp 2051661 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque: (i) a defesa não impugnou especificamente todos os fundamentos autônomos do acórdão regional, atraindo o óbice da Súmula 283/284 do STF; (ii) a apreciação de prova e do conjunto fático-probatório que fundamentou a condenação (laudos, apreensões, depoimentos policiais e descrição de estufas e insumos) demandaria revolvimento de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; por isso não se admitiu a absolvição nem a aplicação do redutor do art. 33, §4º, e manteve-se o entendimento quanto ao regime e à dosimetria adotados pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: NICKSON SOUZA ALMEIDA; Corréu: ARIEL MAURÍCIO ZIMBARG; Corréu: FERNANDO KRUG FIORILLO; Ministério Público: Ministério Público do Estado de São Paulo - MPSP; Ministério Público: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Conhecido em parte o recurso especial e, nesta extensão, negado provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Audiência Mista, Nulidade, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmulas 7, 283 E 284
Direito Penal Processo Penal Recursos Tráfico De Drogas Audiência Mista Nulidade Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

NICKSON SOUZA ALMEIDA

Recorrente

ARIEL MAURÍCIO ZIMBARG

Corréu

FERNANDO KRUG FIORILLO

Corréu

Ministério Público do Estado de São Paulo - MPSP

Ministério Público

Ministério Público Federal - MPF

Ministério Público

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória para condenação por tráfico (art. 33, caput, Lei 11.343/06)
  2. 2 nulidade da instrução por indeferimento de audiência mista e ausência do réu no interrogatório
  3. 3 aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque: (i) a defesa não impugnou especificamente todos os fundamentos autônomos do acórdão regional, atraindo o óbice da Súmula 283/284 do STF; (ii) a apreciação de prova e do conjunto fático-probatório que fundamentou a condenação (laudos, apreensões, depoimentos policiais e descrição de estufas e insumos) demandaria revolvimento de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; por isso não se admitiu a absolvição nem a aplicação do redutor do art. 33, §4º, e manteve-se o entendimento quanto ao regime e à dosimetria adotados pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conhecido em parte o recurso especial e, nesta extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.