HC 937456 - DECISAO

HC 937456 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio diante da ausência de flagrante ilegalidade. A dosimetria foi fundada com base nas circunstâncias legais (art.42 da Lei de Drogas e art.59 do CP) e não há, de pronto, elementos que permitam revisão da gradação da causa de diminuição pelo writ sem dilação probatória.

Parties
Paciente: RODRIGO VIEIRA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Inadequação Da Via (análise De Ofício)
Outcome
habeas corpus não conhecido; na análise de ofício não se verifica flagrante ilegalidade
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Cabimento Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Inviolabilidade De Domicílio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Cabimento Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Inviolabilidade De Domicílio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO VIEIRA MARTINS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Inadequação Da Via (análise De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena
  3. 3 aplicação e graduação da causa de diminuição do art.33, §4º, Lei nº 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio diante da ausência de flagrante ilegalidade. A dosimetria foi fundada com base nas circunstâncias legais (art.42 da Lei de Drogas e art.59 do CP) e não há, de pronto, elementos que permitam revisão da gradação da causa de diminuição pelo writ sem dilação probatória.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; na análise de ofício não se verifica flagrante ilegalidade

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.