AREsp 2565845 - ACORDAO

AREsp 2565845 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos do acórdão de origem que inadmitiu o recurso especial, em especial a deficiência de fundamentação nos termos do art. 1.029 do CPC, autorizando o relator a não conhecer do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: ROBERTO LOPES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 1.029 Do CPC, Art. 932 Do CPC, Art. 253 Do RISTJ
PENAL PROCESSO PENAL Tráfico De Drogas Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 1.029 Do CPC Art. 932 Do CPC +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ROBERTO LOPES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 deficiência de fundamentação nos moldes do art. 1.029 do Código de Processo Civil
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ por envolver revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos do acórdão de origem que inadmitiu o recurso especial, em especial a deficiência de fundamentação nos termos do art. 1.029 do CPC, autorizando o relator a não conhecer do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, I, do RISTJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial