HC 919587 - ACORDAO

HC 919587 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não foi demonstrada a imprescindibilidade da prisão preventiva: os agravados são primários, todas as testemunhas já foram ouvidas e não houve fato novo após a revogação da custódia que justificasse novo decreto prisional; ademais, informação sobre vínculo à facção 'Os Manos' não constava do acórdão que fundamentou a custódia e não poderia ser considerada nesta instância por configurar inovação.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravado: CAROLINE PEREIRA VITOR; Agravado: EVERTON NASCIMENTO PAULO; Agravado: GUILHERME PINTO WALTER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental ministerial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Associação Para O Tráfico, Comércio Ilegal De Arma De Fogo, Ordem Pública, Inovação De Fundamentos
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

CAROLINE PEREIRA VITOR

Agravado

EVERTON NASCIMENTO PAULO

Agravado

GUILHERME PINTO WALTER

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 requisitos legais para decretação da prisão preventiva (prova da materialidade, indícios de autoria e imprescindibilidade da medida, art. 312 do CPP)
  2. 2 suficiência das medidas cautelares diversas da prisão quando ausentes fatos novos e presentes primariedade e oitiva de testemunhas
  3. 3 vedação à inovação de fundamentos em sede de agravo regimental em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não foi demonstrada a imprescindibilidade da prisão preventiva: os agravados são primários, todas as testemunhas já foram ouvidas e não houve fato novo após a revogação da custódia que justificasse novo decreto prisional; ademais, informação sobre vínculo à facção 'Os Manos' não constava do acórdão que fundamentou a custódia e não poderia ser considerada nesta instância por configurar inovação.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental ministerial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental ministerial interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul.