RHC 203164 - DECISAO

RHC 203164 - DECISAO

O relator não conheceu do recurso ordinário em habeas corpus por ser mera reiteração de pedido já analisado em habeas corpus anterior e por configurar inovação recursal, além de reconhecer que a manutenção da prisão preventiva estava devidamente fundamentada em razão da prova da materialidade e indícios de autoria, e da gravidade concreta da conduta; fundamento legal invocado: art.34, XX, do Regimento Interno do STJ, com aplicação do art.210 do RISTJ para indeferimento de matérias reitadas.

Parties
Recorrente: DIEGO GUEDES DA MATA SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Não Conhecimento Pelo Relator
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão, Reiteração De Pedido, Inovação Recursal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Reiteração De Pedido Inovação Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DIEGO GUEDES DA MATA SOUSA

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Não Conhecimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art.312 do CPP)
  3. 3 reiteração de pedido e inadmissibilidade de pedidos já analisados (art.210 do RISTJ)

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do recurso ordinário em habeas corpus por ser mera reiteração de pedido já analisado em habeas corpus anterior e por configurar inovação recursal, além de reconhecer que a manutenção da prisão preventiva estava devidamente fundamentada em razão da prova da materialidade e indícios de autoria, e da gravidade concreta da conduta; fundamento legal invocado: art.34, XX, do Regimento Interno do STJ, com aplicação do art.210 do RISTJ para indeferimento de matérias reitadas.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.