HC 939791 - DECISAO

HC 939791 - DECISAO

Indefereu-se liminarmente o habeas corpus porque o Tribunal de origem, no exercício do livre convencimento motivado, registrou elementos concretos (quantidade de 693,4 g, caderneta com anotações de contabilidade, rádio comunicador e relato de venda há três meses) demonstrando que o acusado se dedicava à atividade de tráfico, afastando a aplicação do redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/2006; por consequência manteve-se o regime inicial semiaberto e a negativa de substituição por restritivas de direitos por ausência do requisito objetivo do art.44, I, do CP; além disso, o habeas corpus não é via adequada para revolver prova.

Parties
Paciente: JOAQUIM JOSÉ DOS SANTOS GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante De Pena (art.33, §4º, Lei N.11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório Vedado Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Minorante De Pena (art.33, §4º, Lei N.11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Habeas Corpus Reexame Fático Probatório Vedado Em Habeas Corpus

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Parties

JOAQUIM JOSÉ DOS SANTOS GONÇALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei n.11.343/2006
  2. 2 possibilidade de reexame de provas em habeas corpus
  3. 3 imposição de regime inicial e substituição por restritivas (art.44, I, CP)

Ratio Decidendi

Indefereu-se liminarmente o habeas corpus porque o Tribunal de origem, no exercício do livre convencimento motivado, registrou elementos concretos (quantidade de 693,4 g, caderneta com anotações de contabilidade, rádio comunicador e relato de venda há três meses) demonstrando que o acusado se dedicava à atividade de tráfico, afastando a aplicação do redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/2006; por consequência manteve-se o regime inicial semiaberto e a negativa de substituição por restritivas de direitos por ausência do requisito objetivo do art.44, I, do CP; além disso, o habeas corpus não é via adequada para revolver prova.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.