HC 939936 - DECISAO

HC 939936 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir via inadequada para reexame de matéria fático-probatória e, na análise de ofício, não se identificou flagrante ilegalidade capaz de ensejar a concessão da ordem; a prisão preventiva encontra fundamentação idônea na garantia da ordem pública diante da materialidade e indícios de autoria (apreensão de 31 microtubos de cocaína e indicação de residência do corréu) e da circunstância de reincidência específica do paciente, bem como da insuficiência das medidas cautelares diversas para impedir a reiteração delitiva.

Parties
Paciente: VICTOR EDUARDO DOS SANTOS LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Análise De Ofício Quanto a Flagrante Ilegalidade
Outcome
Não conheço do habeas corpus; na análise de ofício, não vislumbra-se flagrante ilegalidade; ordem denegada/impetração não conhecida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca E Ingresso Domiciliar, Habeas Corpus, Nulidade De Provas, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Busca E Ingresso Domiciliar Habeas Corpus Nulidade De Provas Reincidência

Case Brief

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Parties

VICTOR EDUARDO DOS SANTOS LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Análise De Ofício Quanto a Flagrante Ilegalidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como via substitutiva/revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na prisão e na busca domiciliar
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva (garantia da ordem pública)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir via inadequada para reexame de matéria fático-probatória e, na análise de ofício, não se identificou flagrante ilegalidade capaz de ensejar a concessão da ordem; a prisão preventiva encontra fundamentação idônea na garantia da ordem pública diante da materialidade e indícios de autoria (apreensão de 31 microtubos de cocaína e indicação de residência do corréu) e da circunstância de reincidência específica do paciente, bem como da insuficiência das medidas cautelares diversas para impedir a reiteração delitiva.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; na análise de ofício, não vislumbra-se flagrante ilegalidade; ordem denegada/impetração não conhecida

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.