HC 928326 - DECISAO

HC 928326 - DECISAO

Mantida a valoração probatória da origem quanto à materialidade e autoria (depoimentos policiais, laudos e auto de apreensão), mas reconhecida desproporcionalidade da exasperação inicial da pena-base fundada na natureza e quantidade das drogas; afastada a reincidência por se tratar de condenação anterior pelo art.28, o que permite a aplicação da causa especial de diminuição do art.33, §4º, no grau máximo (redução de 2/3), resultando na redução da pena final para 1 ano e 8 meses de reclusão, regime inicial semiaberto, e multa.

Parties
Paciente: MARCOS NUNES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE; Manifestante/parte: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Corréu: LUCAS VINICIUS CAMPOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
concedido em parte o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Posse/uso (art.28 Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Incidência Do §4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006, Reincidência, Natureza E Quantidade Da Droga (art.42 Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Posse/uso (art.28 Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Incidência Do §4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006 Reincidência +1 more

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Parties

MARCOS NUNES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/parte

LUCAS VINICIUS CAMPOS SANTOS

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de provas suficientes para condenação por tráfico (art.33 Lei 11.343/2006)
  2. 2 possibilidade de desclassificação para posse para consumo (art.28 Lei 11.343/2006)
  3. 3 valoração da natureza e da quantidade da droga na pena-base (art.42 Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Mantida a valoração probatória da origem quanto à materialidade e autoria (depoimentos policiais, laudos e auto de apreensão), mas reconhecida desproporcionalidade da exasperação inicial da pena-base fundada na natureza e quantidade das drogas; afastada a reincidência por se tratar de condenação anterior pelo art.28, o que permite a aplicação da causa especial de diminuição do art.33, §4º, no grau máximo (redução de 2/3), resultando na redução da pena final para 1 ano e 8 meses de reclusão, regime inicial semiaberto, e multa.

Court Disposition

concedido em parte o habeas corpus

Orders

  • Reduzir a pena final para 1 ano e 8 meses de reclusão
  • Fixar o regime inicial em semiaberto