HC 923963 - DECISAO

HC 923963 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado; contudo, verificada ilegalidade flagrante na dosimetria, o Tribunal concedeu a ordem de ofício para retificar a primeira fase da dosimetria, fixando a pena-base no mínimo legal (5 anos), e, aplicando o aumento por reincidência de 1/6, estabeleceu a pena definitiva em 5 anos e 10 meses de reclusão, mantendo-se o restante do acórdão.

Parties
Paciente: GENILSON LUIZ FIGUEIREDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500204-31.2020.8.26.0628)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
não conhecido o habeas corpus como substitutivo de revisão criminal; concedida, contudo, a ordem de ofício para retificar a dosimetria e fixar a pena-base no mínimo legal
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Habeas Corpus Revisão Criminal Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 +1 more

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Parties

GENILSON LUIZ FIGUEIREDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500204-31.2020.8.26.0628)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 ilegalidade na dosimetria por aumento da pena-base com base na natureza e quantidade dos entorpecentes
  3. 3 fixação da pena-base no mínimo legal quando a quantidade é inexpressiva

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado; contudo, verificada ilegalidade flagrante na dosimetria, o Tribunal concedeu a ordem de ofício para retificar a primeira fase da dosimetria, fixando a pena-base no mínimo legal (5 anos), e, aplicando o aumento por reincidência de 1/6, estabeleceu a pena definitiva em 5 anos e 10 meses de reclusão, mantendo-se o restante do acórdão.

Court Disposition

não conhecido o habeas corpus como substitutivo de revisão criminal; concedida, contudo, a ordem de ofício para retificar a dosimetria e fixar a pena-base no mínimo legal

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal em face de acórdão transitado em julgado.
  • Conceder de ofício a ordem para fixar a pena-base no mínimo legal de 5 anos de reclusão.