AREsp 2605955 - DECISAO

AREsp 2605955 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de reforma da decisão condenatória implicaria reexame do conjunto fático-probatório (incidindo a Súmula 7 do STJ), sendo as questões relativas à validade da busca pessoal dependentes de valoração de fatos (fuga, local conhecido pelo tráfico, uso de tornozeleira eletrônica) apreciados pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: João Victor Rodrigues de Oliveira; Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Decisor: Terceiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Provas Ilícitas, Flagrante, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Provas Ilícitas Flagrante Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

João Victor Rodrigues de Oliveira

Agravante

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Apelante

Terceiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Decisor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de provas (Súmula 7 STJ)
  2. 2 Legalidade da busca pessoal realizada por policiais militares
  3. 3 Se a questão exige apenas revaloração jurídica de fatos tidos como incontroversos ou reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de reforma da decisão condenatória implicaria reexame do conjunto fático-probatório (incidindo a Súmula 7 do STJ), sendo as questões relativas à validade da busca pessoal dependentes de valoração de fatos (fuga, local conhecido pelo tráfico, uso de tornozeleira eletrônica) apreciados pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.