HC 940373 - DECISAO
O Tribunal de origem apresentou elementos concretos e articulados (quantidade e variedade de drogas, balanças de precisão, embalagens, armas e confissão de que vivia do tráfico) que indicam dedicação do paciente ao tráfico, afastando os requisitos do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; diante disso e da vedação ao reexame probatório em habeas corpus, indefere-se liminarmente o pedido de aplicação do redutor.
- Parties
- Paciente: JONAS DOMINGOS DA CONCEIÇÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Habeas Corpus, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006
Case Brief
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Parties
JONAS DOMINGOS DA CONCEIÇÃO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
- 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus
- 3 Valoração da quantidade e natureza da droga e demais elementos na terceira fase da dosimetria
Ratio Decidendi
O Tribunal de origem apresentou elementos concretos e articulados (quantidade e variedade de drogas, balanças de precisão, embalagens, armas e confissão de que vivia do tráfico) que indicam dedicação do paciente ao tráfico, afastando os requisitos do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; diante disso e da vedação ao reexame probatório em habeas corpus, indefere-se liminarmente o pedido de aplicação do redutor.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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