HC 936743 - DECISAO

HC 936743 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o pleito de desclassificação e a reavaliação da dosimetria exigem revolvimento fático-probatório incompatível com a via estreita do mandamus; ademais, não é cabível o mandamus para atacar decisão desta própria Corte e, tendo a ação penal transitado em julgado, não se cogitam medidas cautelares substitutivas da prisão.

Parties
Paciente: PEDRO RICARDO NESPOLI DE MELO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP; Interessado/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Desclassificação Para Posse Para Uso (art. 28 Lei 11.343/2006), Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Desclassificação Para Posse Para Uso (art. 28 Lei 11.343/2006) Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

PEDRO RICARDO NESPOLI DE MELO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus para rever matéria fático-probatória e pleito de desclassificação
  2. 2 possibilidade de reconhecimento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 aplicação do princípio in dubio pro reo no caso concreto

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o pleito de desclassificação e a reavaliação da dosimetria exigem revolvimento fático-probatório incompatível com a via estreita do mandamus; ademais, não é cabível o mandamus para atacar decisão desta própria Corte e, tendo a ação penal transitado em julgado, não se cogitam medidas cautelares substitutivas da prisão.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.