HC 939801 - DECISAO

HC 939801 - DECISAO

Concluiu-se pela ilegalidade do ingresso no domicílio pois a diligência baseou-se apenas em denúncias anônimas e não houve comprovação da voluntariedade da autorização da proprietária, faltando, portanto, fundadas razões que justificassem a entrada sem mandado; por consequência, as provas obtidas e as derivadas foram anuladas, determinando-se a cassação dos julgamentos e o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Parties
Paciente: ALISSON ALVES DE SOUZA; Paciente: CARLOS ANDRE DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Informante/proprietária Mencionada: Miriam Alexandre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem in Limine E Remessa Dos Autos À Primeira Instância)
Outcome
Ordem concedida in limine para reconhecer a ilegalidade da invasão de domicílio, anular as provas dela decorrentes, cassar os julgamentos de origem e determinar o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Flagrante Delito, Busca E Apreensão, Invasão De Domicílio, Provas Ilícitas, Nulidade De Provas, Consentimento Para Ingresso Policial
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Parties

ALISSON ALVES DE SOUZA

Paciente

CARLOS ANDRE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Miriam Alexandre

Informante/proprietária Mencionada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem in Limine E Remessa Dos Autos À Primeira Instância)

Legal Issues

  1. 1 Se o ingresso forçado em domicílio sem mandado foi amparado por fundadas razões autorizadoras
  2. 2 Se o delito de tráfico nas modalidades 'guardar' ou 'ter em depósito' constitui crime permanente que autoriza ingresso sem mandado em situação de flagrante
  3. 3 Se houve comprovação da voluntariedade da autorização para o ingresso no imóvel

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela ilegalidade do ingresso no domicílio pois a diligência baseou-se apenas em denúncias anônimas e não houve comprovação da voluntariedade da autorização da proprietária, faltando, portanto, fundadas razões que justificassem a entrada sem mandado; por consequência, as provas obtidas e as derivadas foram anuladas, determinando-se a cassação dos julgamentos e o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Court Disposition

Ordem concedida in limine para reconhecer a ilegalidade da invasão de domicílio, anular as provas dela decorrentes, cassar os julgamentos de origem e determinar o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Orders

  • Concedo a ordem in limine, reconhecendo a ilegalidade da invasão de domicílio e das provas dela decorrentes
  • Cassam-se os julgamentos prolatados pelas instâncias de origem