HC 939407 - DECISAO

HC 939407 - DECISAO

Concedeu-se liminar para reconhecer a incidência do redutor especial do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3, pois a fundamentação do acórdão que afastou o redutor (quantidade de droga e ato infracional) foi considerada inadequada diante da jurisprudência do STJ; assim, reduziu-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, com regime inicial aberto, e determinou-se a substituição por duas penas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: Lucas Felipe Floriano; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
ordem liminar concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Regime Prisional Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

Lucas Felipe Floriano

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime inicial fechado
  3. 3 Substituição da pena privativa por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminar para reconhecer a incidência do redutor especial do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3, pois a fundamentação do acórdão que afastou o redutor (quantidade de droga e ato infracional) foi considerada inadequada diante da jurisprudência do STJ; assim, reduziu-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, com regime inicial aberto, e determinou-se a substituição por duas penas restritivas de direitos.

Court Disposition

ordem liminar concedida

Orders

  • Reconhecer a incidência do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, na fração de 2/3.
  • Reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão.