HC 939967 - DECISAO

HC 939967 - DECISAO

Verificado o constrangimento ilegal, pois a quantidade de droga foi utilizada tanto para agravar a pena-base quanto para justificar a aplicação apenas do piso da minorante, configurando bis in idem e impedindo a exclusão da fração máxima; assim, aplica-se ex officio a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3, com o consequente redimensionamento da pena e medidas conexas.

Parties
Paciente: GEOVÁ COLEHO DE OLIVEIRA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática (habeas Corpus); Ordem Concedida Ex Officio
Outcome
Com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, ex officio, para fixar ao paciente as penas de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, além de 194 dias-multa, a ser cumprida em regime inicial aberto, e determino também a substituição da pena privativa de liberdade por...
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Quantificação De Entorpecente
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

GEOVÁ COLEHO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática (habeas Corpus); Ordem Concedida Ex Officio

Legal Issues

  1. 1 Se cabia aplicar a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima de 2/3 em vez de 1/6
  2. 2 Se a indicação da quantidade de droga apreendida, isoladamente, justifica o afastamento da minorante do art. 33, §4º
  3. 3 Se houve bis in idem ao utilizar a mesma circunstância (quantidade de droga) para exasperar a pena-base e para reduzir a pena na terceira fase

Ratio Decidendi

Verificado o constrangimento ilegal, pois a quantidade de droga foi utilizada tanto para agravar a pena-base quanto para justificar a aplicação apenas do piso da minorante, configurando bis in idem e impedindo a exclusão da fração máxima; assim, aplica-se ex officio a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3, com o consequente redimensionamento da pena e medidas conexas.

Court Disposition

Com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, ex officio, para fixar ao paciente as penas de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, além de 194 dias-multa, a ser cumprida em regime inicial aberto, e determino também a substituição da pena privativa de liberdade por...

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ).
  • Concedo a ordem, ex officio, para fixar ao paciente as penas de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, além de 194 dias-multa, a ser cumprida em regime inicial aberto.