AREsp 2668177 - DECISAO

AREsp 2668177 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida, por entender que, na hipótese dos autos, não houve apreensão de entorpecentes nem laudo toxicológico (definitivo ou preliminar com grau de certeza idêntico), o que impede a demonstração da materialidade do crime de tráfico de drogas e impõe a absolvição das imputações referentes aos 'tráfico 06 ao 56'; ademais, a questão relativa ao aumento das reprimendas não foi prequestionada na instância ordinária, inviabilizando seu conhecimento.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Julgamento Do Agravo (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Materialidade Delitiva, Laudo Toxicológico, Associação Para O Tráfico, Interceptação Telefônica, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Materialidade Delitiva Laudo Toxicológico Associação Para O Tráfico Interceptação Telefônica Prequestionamento

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Julgamento Do Agravo (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de apreensão de drogas para comprovação da materialidade do crime de tráfico (art.33 Lei nº 11.343/2006)
  2. 2 possibilidade excepcional de comprovação por laudo preliminar com grau de certeza idêntico ao definitivo
  3. 3 preclusão/ausência de prequestionamento quanto ao aumento de pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida, por entender que, na hipótese dos autos, não houve apreensão de entorpecentes nem laudo toxicológico (definitivo ou preliminar com grau de certeza idêntico), o que impede a demonstração da materialidade do crime de tráfico de drogas e impõe a absolvição das imputações referentes aos 'tráfico 06 ao 56'; ademais, a questão relativa ao aumento das reprimendas não foi prequestionada na instância ordinária, inviabilizando seu conhecimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.