HC 835193 - DECISAO

HC 835193 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão de origem indicou elementos concretos e idôneos (antecedente pela prática do mesmo crime, quantidade e variedade de entorpecentes, circunstâncias de ocultação) para afastar a minorante do art. 33, § 4º, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício, e seria necessário reexaminar o conjunto fático‑probatório para decidir de forma diversa, o que é vedado na via estreita do mandamus.

Parties
Paciente: PHILIPPE TEBAR DA CUNHA MOREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal 1516242-86.2022.8.26.0228); Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Uso Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso, Reexame Fático Probatório, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Lei De Drogas (lei 11.343/2006) Tráfico De Drogas Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Uso Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

PHILIPPE TEBAR DA CUNHA MOREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal 1516242-86.2022.8.26.0228)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 ao paciente
  2. 2 Cabimento do habeas corpus como substituto de recurso ou para revisão de matéria fático-probatória
  3. 3 Caracterização de flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ordem de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão de origem indicou elementos concretos e idôneos (antecedente pela prática do mesmo crime, quantidade e variedade de entorpecentes, circunstâncias de ocultação) para afastar a minorante do art. 33, § 4º, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício, e seria necessário reexaminar o conjunto fático‑probatório para decidir de forma diversa, o que é vedado na via estreita do mandamus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus