HC 657705 - ACORDAO

HC 657705 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve comprovação de quebra de imparcialidade: a juíza apenas encaminhou os autos ao Ministério Público e indicou fatos objetivos visíveis no auto de prisão em flagrante, sem emitir juízo de valor capaz de macular sua imparcialidade; o Ministério Público posteriormente ofereceu denúncia e não houve demonstração de dano decorrente da atuação judicial anterior; adicionalmente, as alterações introduzidas pela Lei 13.964/19 (arts. 3º-A a 3º-F) estavam com eficácia suspensa por decisão liminar do STF.

Parties
Agravante: AUGUSTA HELENA DE SOUZA; Corréu: Dhiego Elomir Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que denegou a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade, Sistema Acusatório, Imparcialidade Do Juiz, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Nulidade Sistema Acusatório Imparcialidade Do Juiz Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

AUGUSTA HELENA DE SOUZA

Agravante

Dhiego Elomir Costa

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 alegada quebra de imparcialidade do juízo por manifestação ao apreciar prisão de corréu
  2. 2 encaminhamento dos autos ao Ministério Público e se isso configura atuação de ofício indevida do magistrado
  3. 3 necessidade de demonstração de dano para declaração de nulidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve comprovação de quebra de imparcialidade: a juíza apenas encaminhou os autos ao Ministério Público e indicou fatos objetivos visíveis no auto de prisão em flagrante, sem emitir juízo de valor capaz de macular sua imparcialidade; o Ministério Público posteriormente ofereceu denúncia e não houve demonstração de dano decorrente da atuação judicial anterior; adicionalmente, as alterações introduzidas pela Lei 13.964/19 (arts. 3º-A a 3º-F) estavam com eficácia suspensa por decisão liminar do STF.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que denegou a ordem de habeas corpus

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão que denegou a ordem de habeas corpus