AREsp 2599246 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, aplicando o art. 932, III, do CPC, não conheceu-se do recurso especial porque as questões suscitadas (pedido de absolvição ou desclassificação e reavaliação da dosimetria pela quantidade apreendida) demandariam reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ, e porque a alegação relativa à quantidade de droga não indicou o dispositivo legal supostamente violado, atraindo o óbice da Súmula n. 284 do STF.

Parties
Agravante/recorrente/condenado: MARCELO AUGUSTO DA SILVA; Agravado/parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Insuficiência De Provas/absolvição, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/2006, Dosimetria/quantidade De Droga, Reexame Fático Probatório E Súmula N. 7 Do STJ, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação (súmula N. 284 Do Stf)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Insuficiência De Provas/absolvição Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/2006 Dosimetria/quantidade De Droga Reexame Fático Probatório E Súmula N. 7 Do STJ Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação (súmula N. 284 Do Stf)

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Parties

MARCELO AUGUSTO DA SILVA

Agravante/recorrente/condenado

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravado/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 28 e 33 da Lei n. 11.343/2006 (pedido de desclassificação)
  2. 2 insuficiência de provas para absolvição (art. 386, VII, CPP)
  3. 3 exasperação da pena-base em razão da quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, aplicando o art. 932, III, do CPC, não conheceu-se do recurso especial porque as questões suscitadas (pedido de absolvição ou desclassificação e reavaliação da dosimetria pela quantidade apreendida) demandariam reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ, e porque a alegação relativa à quantidade de droga não indicou o dispositivo legal supostamente violado, atraindo o óbice da Súmula n. 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.