HC 937702 - DECISAO
Indeferimento liminar do habeas corpus porquanto a matéria de fundo não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impediria o conhecimento do writ pelo STJ por supressão de instância; adicionalmente, o decreto prisional apresentava fundamentação concreta quanto à prisão preventiva (grande quantidade de droga e circunstâncias do transporte).
- Parties
- Paciente: RYCHARD CASTRO DE MORAES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Coisa Julgada, Prisão Domiciliar, Súmula 691 STF
Case Brief
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Parties
RYCHARD CASTRO DE MORAES
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado
- 2 Fundamentação para indeferimento da minorante
- 3 Aplicação da Súmula n. 691 do STF
Ratio Decidendi
Indeferimento liminar do habeas corpus porquanto a matéria de fundo não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impediria o conhecimento do writ pelo STJ por supressão de instância; adicionalmente, o decreto prisional apresentava fundamentação concreta quanto à prisão preventiva (grande quantidade de droga e circunstâncias do transporte).
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
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