HC 911372 - ACORDAO

HC 911372 - ACORDAO

Verificou-se ausência de fundadas razões objetivas que autorizassem o ingresso no domicílio e inexistência de prova de consentimento livre e documentado do morador; por isso as provas obtidas no interior da residência e as delas decorrentes são ilícitas, nos termos do art. 5º, LVI, da CF, sendo, portanto, negado provimento ao agravo regimental e mantida a determinação de ilicitude das provas obtidas por invasão domiciliar.

Parties
Paciente: Reuel Jonas de Freitas Teodoro; Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade Do Domicílio, Prova Ilícita, Consentimento Do Morador, Flagrante, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada
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Parties

Reuel Jonas de Freitas Teodoro

Paciente

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude do ingresso em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Validade do consentimento do morador para ingresso policial
  3. 3 Aplicabilidade da teoria dos frutos da árvore envenenada às provas obtidas em decorrência de invasão domiciliar

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de fundadas razões objetivas que autorizassem o ingresso no domicílio e inexistência de prova de consentimento livre e documentado do morador; por isso as provas obtidas no interior da residência e as delas decorrentes são ilícitas, nos termos do art. 5º, LVI, da CF, sendo, portanto, negado provimento ao agravo regimental e mantida a determinação de ilicitude das provas obtidas por invasão domiciliar.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.