HC 801272 - ACORDAO

HC 801272 - ACORDAO

Mantém-se o não conhecimento do habeas corpus porque a matéria impugnada foi objeto de recurso especial já admitido e distribuído nesta Corte, havendo controvérsia fática (consentimento para entrada na morada) que deve ser examinada com maior profundidade no julgamento do recurso especial, não sendo adequado admitir o writ em substituição ao recurso próprio.

Parties
Paciente: DANIEL ALVES PEREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida decisão pelo não conhecimento do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Habeas Corpus, Recurso Especial, Agravo Regimental, Admissibilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Habeas Corpus Recurso Especial Agravo Regimental Admissibilidade

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Parties

DANIEL ALVES PEREIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus quando há recurso especial pendente
  2. 2 Controvérsia sobre o consentimento do réu à entrada dos agentes em sua morada
  3. 3 Se o habeas corpus deve substituir o recurso próprio ou ser recusado quando houver recurso especial pertinente

Ratio Decidendi

Mantém-se o não conhecimento do habeas corpus porque a matéria impugnada foi objeto de recurso especial já admitido e distribuído nesta Corte, havendo controvérsia fática (consentimento para entrada na morada) que deve ser examinada com maior profundidade no julgamento do recurso especial, não sendo adequado admitir o writ em substituição ao recurso próprio.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida decisão pelo não conhecimento do habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão pelo não conhecimento do habeas corpus.