HC 837394 - ACORDAO

HC 837394 - ACORDAO

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Paciente: PRISCILLA DA COSTA FERNANDES OLIVEIRA; Paciente: JORGE ANTONIO DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Sexta Turma (sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Narcotráfico, Habeas Corpus, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Reexame De Provas Via Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Narcotráfico Habeas Corpus Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Reexame De Provas Via Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

PRISCILLA DA COSTA FERNANDES OLIVEIRA

Paciente

JORGE ANTONIO DE CASTRO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Sexta Turma (sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício