HC 831738 - ACORDAO

HC 831738 - ACORDAO

Considerando que os agravados eram primários e sem maus antecedentes, que a quantidade de droga apreendida (475,8g de maconha, 1,8g de cocaína e 10,9g de crack) não foi suficientemente expressiva para, isoladamente, demonstrar dedicação habitual ao tráfico, e em observância à jurisprudência que veda o uso isolado da quantidade/natureza da droga para afastar o redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, aplica-se a minorante no patamar máximo de 2/3, fixa-se o regime inicial aberto e admite-se a substituição da pena por duas restritivas de direitos.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Agravado: Marcelo; Agravado: Alexsandro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Final
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Minorante Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Minorante Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Marcelo

Agravado

Alexsandro

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Fixação da fração de diminuição da pena prevista no art. 33, § 4º
  3. 3 Uso da quantidade/natureza da droga na dosimetria para afastar o redutor

Ratio Decidendi

Considerando que os agravados eram primários e sem maus antecedentes, que a quantidade de droga apreendida (475,8g de maconha, 1,8g de cocaína e 10,9g de crack) não foi suficientemente expressiva para, isoladamente, demonstrar dedicação habitual ao tráfico, e em observância à jurisprudência que veda o uso isolado da quantidade/natureza da droga para afastar o redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, aplica-se a minorante no patamar máximo de 2/3, fixa-se o regime inicial aberto e admite-se a substituição da pena por duas restritivas de direitos.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3