HC 833463 - DECISAO

HC 833463 - DECISAO

A impetração foi julgada prejudicada diante da alteração substancial da situação jurídica do paciente, pois foi prolatada sentença condenatória e interposto recurso de apelação com remessa do feito ao Superior Tribunal de Justiça, o que torna impróprio o exame do mérito do habeas corpus nesta instância.

Parties
Paciente: MAICON VOLNEI MORAIS FERNANDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Prisão Preventiva, Nulidade De Provas, Estado De Flagrância, Direito Ao Silêncio
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Parties

MAICON VOLNEI MORAIS FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade alegada da busca pessoal (arts. 240 §2º e 244 do CPP)
  2. 2 ilegalidade alegada da busca domiciliar sem mandado e sem autorização
  3. 3 manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A impetração foi julgada prejudicada diante da alteração substancial da situação jurídica do paciente, pois foi prolatada sentença condenatória e interposto recurso de apelação com remessa do feito ao Superior Tribunal de Justiça, o que torna impróprio o exame do mérito do habeas corpus nesta instância.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.