REsp 2159978 - DECISAO

REsp 2159978 - DECISAO

As circunstâncias apuradas não demonstraram atitude concretamente suspeita do acusado além de estar sozinho, à noite, em ponto conhecido pelo tráfico; tal circunstância isolada não satisfaz os requisitos de fundada suspeita do art. 244 do CPP, razão pela qual a busca pessoal foi ilegal, as provas dela decorrentes são ilícitas, faltando comprovação da materialidade, o que impõe a absolvição com fundamento no art. 386, II, do CPP, aplicando-se a Súmula 568 do STJ.

Parties
Recorrente: ALESSANDRO ALVES MENDES; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Nulidade Das Provas, Absolvição, Art. 33 Lei N. 11.343/2006, Art. 244 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Nulidade Das Provas Absolvição Art. 33 Lei N. 11.343/2006 Art. 244 Do CPP

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Parties

ALESSANDRO ALVES MENDES

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e requisitos do art. 244 do CPP
  2. 2 existência de fundada suspeita para abordagem e revista pessoal
  3. 3 ilegalidade das provas obtidas por busca pessoal e suas consequências

Ratio Decidendi

As circunstâncias apuradas não demonstraram atitude concretamente suspeita do acusado além de estar sozinho, à noite, em ponto conhecido pelo tráfico; tal circunstância isolada não satisfaz os requisitos de fundada suspeita do art. 244 do CPP, razão pela qual a busca pessoal foi ilegal, as provas dela decorrentes são ilícitas, faltando comprovação da materialidade, o que impõe a absolvição com fundamento no art. 386, II, do CPP, aplicando-se a Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas decorrentes da busca pessoal.
  • Absolver o recorrente da prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, com fundamento no art. 386, II, do CPP.