HC 940162 - DECISAO

HC 940162 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via, e, na análise ex officio, negar ordem por inexistir flagrante ilegalidade apta a ensejar constrangimento ilegal, estando presentes os requisitos do art. 312 do CPP para a manutenção da prisão preventiva e sendo insuficientes as medidas do art. 319 do CPP para resguardar a ordem pública e a efetividade da lei penal.

Parties
Paciente: EDUARDO BERTOLO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Análise Ex Officio
Outcome
Não conheço do habeas corpus; na análise ex officio, não vislumbro ilegalidade a ser reparada; ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Prova Ilícita
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Prova Ilícita

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Parties

EDUARDO BERTOLO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Análise Ex Officio

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 nulidade da prova decorrente de busca pessoal e invasão de domicílio
  3. 3 ausência de justa causa para a segregação cautelar

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via, e, na análise ex officio, negar ordem por inexistir flagrante ilegalidade apta a ensejar constrangimento ilegal, estando presentes os requisitos do art. 312 do CPP para a manutenção da prisão preventiva e sendo insuficientes as medidas do art. 319 do CPP para resguardar a ordem pública e a efetividade da lei penal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; na análise ex officio, não vislumbro ilegalidade a ser reparada; ordem denegada.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique‑se